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INFORMAÇÃO JURÍDICA:
√ Direito laboral e regulamentação do trabalho
√ Legislação específica do Sector
√ Horários de trabalho
√ Convenção Colectiva de Trabalho
APOIO JURÍDICO:
√ Elaboração e rescisão de contratos
√ Elaboração de processos disciplinares
√ Consultas mediante marcação prévia
Artigos para consulta
• Obrigações Patronais (ler mais)
• Manda a Lei (ler mais)
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Responsável Departamento Jurídico: Drª Graça B. Nogueira: juridico@aipan.pt
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